1. Introdução
O 4º Registro de Imóveis de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito privado em regime de delegação do Poder Público, inscrito no CNPJ nº 60.233.402/0001-68, com sede em Rua Cel. Genuíno, 421, 13º Andar - Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-350, está comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes e visitantes do site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com o Provimento CNJ nº 213/2026.
Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais tratados no âmbito de nossas atividades registrais e no uso deste site.
2. Quem é o Controlador dos Dados
O 4º Registro de Imóveis de Porto Alegre atua como controlador dos dados pessoais tratados no exercício de sua atividade registral, sob a responsabilidade técnica de Dr. Marcelo Artur Miranda Chada, Oficial de Registro.
3. Dados Pessoais Coletados
Podemos coletar as seguintes categorias de dados, a depender do serviço solicitado:
Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, RG, estado civil, filiação
Dados de contato: e-mail, telefone, endereço
Dados registrais: informações constantes em matrículas, escrituras e demais atos levados a registro
Dados de navegação: endereço IP, cookies, dados de acesso ao site (quando aplicável)
Dados fornecidos em formulários de contato ou solicitação de serviços online
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas ao Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973, normas da Corregedoria-Geral de Justiça e do CNJ)
Prestação dos serviços registrais solicitados (emissão de certidões, registros, averbações)
Comunicação com o titular sobre andamento de processos e solicitações
Cumprimento de determinações judiciais e de órgãos reguladores (ONR, Poder Judiciário)
Segurança e prevenção a fraudes
5. Base Legal
O tratamento de dados pessoais pelo Cartório fundamenta-se principalmente no art. 7º, II da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória) e, quando aplicável, no art. 7º, V (execução de contrato) e art. 7º, IX (legítimo interesse).
6. Compartilhamento de Dados
Os dados podem ser compartilhados com:
ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico), para fins de integração do sistema registral eletrônico
Órgãos do Poder Judiciário e Corregedorias, mediante determinação legal
Autoridades públicas, quando exigido por lei
Prestadores de serviços de tecnologia da informação, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança
Não comercializamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing.
7. Prazo de Retenção
Os dados constantes em atos registrais são mantidos de forma permanente, em razão da natureza pública e da função social do Registro de Imóveis. Demais dados (ex: formulários de contato) são mantidos pelo prazo necessário ao atendimento da finalidade ou conforme exigido por lei.
8. Segurança da Informação
O Cartório adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, conforme sua Política de Segurança da Informação interna, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento.
9. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode solicitar:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade dos dados
Informação sobre compartilhamento
Revogação do consentimento (quando aplicável)
Solicitações podem ser feitas pelos canais indicados abaixo.
10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD e ao Provimento CNJ nº 213/2026, o Cartório designa como Encarregada de Proteção de Dados (DPO):
Carolina da Fonseca Teixeira
E-mail: dpo@4ripoa.com.br
Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas diretamente ao canal acima.
11. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento.
12. Contato
Dúvidas gerais sobre esta Política podem ser enviadas para contato@4ripoa.com.br ou 51 3079-8030.
